19/07
15:32

MP Eleitoral em Sergipe realiza workshop para jornalistas

O evento será no dia 30 de julho, às 9h, no auditório do MPF em Sergipe. Os interessados podem fazer inscrição online até 25 de julho

O Ministério Público Eleitoral em Sergipe convida os jornalistas que vão cobrir as eleições de 2018 para participar do workshop “O papel do Ministério Público nas eleições”. O evento está marcado para o dia 30 de julho, das 9h às 12h, no auditório do MPF em Sergipe.

No workshop, a procuradora regional Eleitoral Eunice Dantas e o procurador regional Eleitoral substituto Heitor Soares vão falar sobre a estrutura, atribuições e tipos de ações ajuizadas pelo MP Eleitoral. “O evento será uma oportunidade para os profissionais da comunicação esclarecerem questões jurídicas e operacionais do processo eleitoral, prestando um serviço ainda melhor à população”, afirma Eunice Dantas.

Na oportunidade, serão detalhadas questões acerca do calendário eleitoral, fiscalização do registros de candidaturas, propaganda eleitoral e fake news. Ainda serão apresentados à imprensa os canais disponíveis para a realização de denúncias ao MP Eleitoral. A programação também prevê momento para perguntas sobre os temas apresentados.


Política
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Por Kleber Santos
19/07
15:22

Para Jason Neto, Lupi confirma nota emitida pelo PDT-Sergipe

Na manhã destra quinta-feira, 19, o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, concedeu entrevista ao Jornal Da Fan, na oportunidade ele afirmou que a posição do partido em Sergipe depende das alianças nacionais. Para o vereador Jason Neto (PDT), Lupi confirmou o que já se havia sido explicado na semana passada em nota.

"Foi muito boa a entrevista. Emitimos nota na semana passada, o que Lupi disse confirma o que dissemos na nota, confirma o Lupi disse a Belivaldo por telefone no início do mês quando Fábio teve reunião com o governador e o que Lupi disse a Belivaldo quando da reunião que tiveram em Brasília dias atrás", afirmou Jason.

Durante a entrevista Lupi deixou claro a fidelidade de Fábio Henrique à posição do partido. “Eu conversei com o presidente do diretório estadual, Fábio Henrique e ele me disse que irá seguir a orientação da nacional e todos sabem que Fábio é um homem coerente e é o nosso pré-candidato a deputado federal”, disse.

Jason que é presidente do PDT-Aracaju disse que todos esperam o mais rápido possível por essa posição nacional para o partido em Sergipe ponha um fim nas especulações e possa dar continuidade com tranquilidade ao planejamento do pleito que tem como prioridade a pré-candidatura de Silvia Fontes para Assembleia Legislativa e a pré-candidatura de Fábio Henrique a deputado federal.


Política
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Por Kleber Santos
19/07
11:07

Milton Andrade quer gestão técnica para tirar Sergipe do caos

Pré-candidato ao Governo do Estado, o empresário e advogado Milton Andrade (PMN) considera que Sergipe, há décadas não vivencia uma gestão pública técnica, focada na prestação do serviço de qualidade. “O que temos visto, de fato, são grupos políticos entrando no poder e usando o orçamento do Estado, não para trabalhar pela população,mas para se manter no poder. São cidadãos que fazem carreira política para se servir do que é público e não para servir ao público”, afirmou.

Enquanto isso, destacou o pré-candidato, os problemas se avolumam, sem que haja solução, por falta de um gestor que pense a gestão pública de forma eficiente e eficaz. “Ao contrário do enfrentamento dos problemas e a busca de solução, preferem o discurso da dificuldade, da mentira e da enganação. Assistimos a essas cenas em inúmeros momentos da história política, mas eu já não aguento mais isso, por isso decidi não me omitir e participar do processo. As pessoas já não aguentam mais votar em políticos profissionais que agem com demagogia e com populismo”, afirmou.

Para Milton, o segredo para mudar esse quadro caótico a que o Estado foi submetido “pelas péssimas gestões, é falar a verdade e apresentar soluções para o caos que está estabelecido e que precisa ser enfrentado”. Ele citou, como exemplo, o grande número de cargos em funções comissionadas que os governos preferem manter a promover concurso público para áreas essenciais, como saúde e educação. “É melhor nomear amigos e apadrinhados políticos porque isso se reverte em voto para quem os nomeia”.

O pré-candidato, que entrará na disputa pela primeira vez, ressaltou que o Estado ocupa o 21º lugar no ranking da transparência, o que o torna uma “uma verdadeira caixa-preta, pois não se sabe ao certo, por exemplo, quantos cargos em comissão existem na estrutura do Governo. O que se observa, no entanto, é que todos os dias o Diário Oficial publica considerável lista de novos nomeados, em sua maioria, apadrinhados políticos, sem qualquer qualificação técnica para o cargo para o qual foi designado”.

Com a máquina inchada, frisou Milton Andrade, os investimentos em áreas essenciais e estratégicas ficam prejudicados. “Assistimos, diariamente, denúncias de pacientes que enfrentam sérias dificuldades até para conseguir uma medicação. São postos com estruturas comprometidas; escolas desmontadas, obrigando muitos diretores a retirarem dinheiro do próprio bolso para custear até papel para que os alunos façam provas; é servidor público há seis anos sem, sequer, ter garantida a reposição das perdas inflacionárias, o que é direito constitucional; sem contar com a insegurança por todo o Estado, cujos reflexos são sentidos por todos os cidadãos sergipanos”, pontuou, ratificando que “política não é profissão, é sacerdócio. Eu sou advogado e empresário, sempre trabalhei, e colocarei o meu nome à disposição porque, como grande parte dos sergipanos, também, não aguento mais tanta omissão e fingimento dos mesmos grupos políticos”.



Política
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Por Eugênio Nascimento
19/07
10:04

Currículos informais de faculdades de direito

Afonso Nascimento - Professor de Direito da UFS

No meio universitário brasileiro, as faculdades de direito são os espaços em que mais predominam o formalismo. Nós somos assim: é doutor aqui, é data vênia ali, e assim por diante. Temos professores que dão aulas de paletó e gravata, geralmente indo ou vindo do emprego jurídico principal.


Nesses ambientes de tradição e de formalismo que são as faculdades de direito, existem dois currículos, um formal e outro informal. O currículo formal é aquele determinado pelo MEC, com os ajustes pontuais feitos pelas faculdades e tornado lei através de sua aprovação pelos conselhos superiores das instituições de ensino. Já o currículo informal corresponde ao conjunto de atividades de professores e de estudantes que não estão presentes no currículo formal e que são fundamentais na transformação dos aprendizes em bacharéis em direito.  Dizendo de outro modo, não é apenas a socialização dos estudantes baseada no currículo formal que é responsável pela construção dos especialistas em direito. Indo àquilo que interessa, quais são as principais atividades do currículo informal passadas numa faculdade de direito?


Podemos dizer que tais atividades curriculares informais passam pela interação entre professores e estudantes dentro e fora das salas de aulas, bem como entre os próprios estudantes. No caso dos professores, um tipo de atividade curricular informal tem a ver com as ocasiões em que eles comentam a conjuntura jurídica para os estudantes, passando para eles, então, seus pontos de vistas sobre o que está acontecendo. Nessas ocasiões eles transmitem e reforçam suas visões de mundo já expressas quando interpretam as leis e códigos para os estudantes. Eles poderiam se abster de fazer tais comentários, mas não o fazem – coisa que, aliás, não é exclusividade dos meios acadêmicos jurídicos.


Os professores de direito são majoritariamente oriundos de profissões jurídicas. Não são só professores. Muitos são ministros de tribunais superiores, outros são desembargadores e juízes, promotores federais e estaduais, advogados de firmas privadas etc. O magistério jurídico é a segunda profissão. Trazem por conta dessa primeira prática profissional experiência acumulada ao longo de suas carreiras em diversos postos jurídicos. Em salas de aula, servem-se dessa experiência profissional para relatar muitos casos e fatos de que fizeram parte, de que foram testemunhas ou de que simplesmente tomaram conhecimento. Esses relatos não estão necessariamente ligados aos temas registrados no currículo formal, mas são muito apreciados pelos estudantes e são fontes de prazer para os professores que falam do alto de sua experiência – experiência que é muito valorizada nos processos seletivos docentes. Eles, os relatos, também são parte do currículo informal.


Não é incomum professores convidarem estudantes para estagiar em seus gabinetes e em seus escritórios em condição remunerada ou não. Hoje em dia são realizados processos seletivos para essas posições de estagiários, embora isso não seja generalizado. Com esse tipo de relação estabelecida, ocorre com frequência a prática do nepotismo e do clientelismo. Os beneficiários desses estágios e assessorias conseguem um bom “empurrão” em termos de seu futuro profissional.


Uma outra prática do currículo informal, que reforça desigualdades, acontece quando os professores reconhecem nas suas turmas pessoas em função de sua origem familiar ou de classe social. São pares reconhecendo pares. Não existe nada demais o professor identificar na lista de estudantes filhos ou parentes de colegas seus, pois, afinal, existem muita tradição de netos, pais e avôs seguiram profissões jurídicas na família.


Quando ingressam nas faculdades de direito, os estudantes levam consigo suas visões de mundo – da mesma que forma que seus futuros professores, com a diferença de que estes já estão formados, são adultos, por mais jovens que sejam. Não começam os estudos universitários como uma folha de papel em branco. Eles trazem noções de certo e de errado, de justo e injusto, lícito e ilícito, entre outras, aprendidas em suas famílias, suas escolas e suas religiões. Também carregam consigo noções da cultura jurídica popular adquiridas através dos diversos meios de comunicação de massas.


Se os estudantes são filhos, têm parentes ou amigos de seus pais inseridos no mercado jurídico do trabalho, é muito possível que tragam informações da cultura jurídica erudita ou oficial. Dependendo de sua faixa etária, podem ter feito concursos públicos que tenham exigido noções da cultura jurídica oficial. Quando possuem pais e parentes integradas nas repartições jurídicas, práticas nepotistas os ajudam a penetrar em espaço jurídico paralelo ao de suas faculdades.


Durante a temporada que passam nas faculdades de direito, muitos são os estudantes que se envolvem em atividades de representação dos colegas junto aos órgãos colegiados de suas escolas e de suas universidades. Por conta disso, aprendem muito cedo a redigir petições, a dar pareceres, a fazer despachos, a sustentar oralmente demandas de seus colegas – independentemente dos estágios curriculares oficiais. Geralmente, mas nem sempre, esses estudantes se engajam em atividades dos diretórios ou centros acadêmicos, daí resultando a participação em reuniões estaduais, regionais e nacionais de associações estudantis de direito, bem como o aprendizado de conduzir assembleias estudantis, de organizar júris simulados, debates, encontros e seminários jurídicos para os próprios colegas ou ainda a prática de extensão jurídica universitária, com o que lidam com casos concretos de conflitos jurídicos.


Todas essas práticas curriculares informais de professores e de estudantes nos levam a concluir que eles possuem uma considerável relevância na formação dos futuros bacharéis em direito. Embora muitas dessas atividades não apareçam nos currículos formais nem nos históricos de avaliações escolares dos estudantes, elas são muito importantes e dão a certeza de que o conjunto de habilidades adquiridas durante o período escolar possa ser bem desigual segundo as práticas curriculares dos estudantes. Isso indica que, se a influência dos professores é bem maior, também há espaço para que os estudantes façam do aprendizado jurídico não uma trilha de mão única, mas dupla, dando-lhe uma dimensão de ação recíproca.       (Publicado originalmente no Jornal da Cidade)



Coluna Afonso Nascimento
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Por Eugênio Nascimento
19/07
09:34

Secretários de Fazenda discutem gestão tributária

O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), evento promovido pela Secretaria de Estado da Fazenda, reúne secretários de Fazenda e representantes de todos os Estados para discussão e encaminhamento de soluções inovadoras com vistas à melhoria da gestão tributária, a partir do intercâmbio de experiências e informações sobre projetos de inovação de soluções e sistemas aplicados às áreas de arrecadação, fiscalização, tributação e informações econômico-fiscais que auxiliem na modernização dos fiscos estaduais.


Uma das discussões levantadas na agenda de ontem, 17, foi o uso da tecnologia associada à implementação de sistemas de controle e monitoramento. Em uma das apresentações, a Polícia Rodoviária Federal mostrou como funciona o Sistema Policial Indicativo de Abordagem (SPIA) e de que forma a administração pública pode se integrar conforme a área de interesse.

A ideia é agregar conhecimento e inteirar representantes das Unidades da Federação das práticas de outros locais que possam ser incorporadas. Na área de fiscalização, o encontro também ajuda alinhar a comunicação interestadual para combater a sonegação fiscal.

A diretriz desta edição do evento é a racionalização dos gastos públicos, tema que foi abordado inclusive na fala do secretário da Fazenda de Sergipe, ao recepcionar os participantes do Encat: “É impossível separar a parte de gastos da parte de arrecadação das secretarias de Fazenda. É importante que haja essa sinergia, porque ao arrecadar e possuir também a responsabilidade do controle do gasto se tem a percepção de onde estão os problemas. Neste sentido, a gestão tende a ser mais eficiente. Falar em melhoria do país é falar de melhoria de gestão, ética e liderança”, comentou o secretário Ademario Alves.



Economia
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Por Eugênio Nascimento
19/07
09:22

Advocacia, uma profissão em crise

Como se não bastasse a existência, hoje, de sete cursos de direito em Sergipe (UFS, UNIT, FASER, FACAR, PIO X, FASE e AGES), outros seis  podem ser autorizados logo em breve. Isso vai elevar ainda mais o número de advogados, que no Estado já ultrapassa os 12 mil. Alguns escritórios de advocacia  bem estabelecidos estão contratando os advogados mais novos, mas os salários são irrisórios, pouco mais que um salário mínimo. Essa tem sido uma das preocupações da OAB/SE. 



Política
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Por Eugênio Nascimento
18/07
10:54

PSTU realiza convenção nacional para oficializar as candidaturas de Vera e Hertz à Presidência

O Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado realiza na próxima sexta-feira, dia 20 de julho, sua convenção nacional para definir a chapa que concorre às eleições presidenciais de 2018. A convenção deve ratificar os nomes de Vera à candidata à Presidência e Hertz vice.

 

Vera é operária sapateira com longa trajetória no movimento sindical e popular. Originária do sertão pernambucano, Vera se mudou ainda criança para Aracaju com a família fugindo da seca. Na capital sergipana trabalhou como garçonete, datilógrafa, antes de entrar para a fábrica de calçados Azaleia, onde iniciou sua militância sindical. Formou-se em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Sergipe e hoje se dedica à formação política de ativistas do movimento sindical.

 

Hertz Dias, companheiro de chapa de Vera, é do Maranhão e desde muito cedo se envolveu com o movimento hip hop. É fundador do Movimento Quilombo Urbano, que une o rap e a militância em defesa dos direitos dos jovens negros da periferia. O movimento hoje tem ramificações em várias partes do país. Hertz é, além disso, professor da rede pública de ensino.

 

Vera e Hertz é a única chapa 100% negra nestas eleições e tem o objetivo de chamar os trabalhadores e o povo pobre deste país a realizar uma rebelião contra esse sistema que explora e oprime a classe trabalhadora e a maioria da população.

 

A Convenção acontece no Sindicato dos Metroviários de São Paulo, na Rua Serra de Japi, 31, no Tatuapé, às 19h.

 

Convenção estadual de São Paulo

Pouco antes da convenção nacional, no mesmo local, às 18h, acontece a Convenção Estadual que definirá os nomes do PSTU ao governo de São Paulo. A convenção deve chancelar os nomes de Toninho para o governo e Ariana a vice.

Toninho é ex-metalúrgico e dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região. Atuando como advogado, ganhou expressão nacional na defesa dos moradores da ocupação Pinheirinho, violentamente desocupada pelo governo Alckmin em 2012.

 

A jovem Ariana é professora da rede municipal de São Paulo e diretora licenciada do sindicato da categoria.



Política
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Por Eugênio Nascimento
18/07
08:47

Tribunal de Contas institui norma que facilita acesso de advogados a processos

Mais um pleito dos advogados sergipanos foi contemplado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) por meio da Resolução Nº 314, de 26 de junho de 2018, que dispensa o advogado de requerimento por escrito caso seja interessado e almeje pedir vista dos autos em processos sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas.

A novidade motivou a visita de membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) ao gabinete do conselheiro-presidente, Ulices Andrade, na manhã desta terça-feira, 17.

"Foi um pedido da OAB que recebemos e ficamos de analisar juntamente com os demais conselheiros; entendemos ser algo fundamental para aproximar e estimular ainda mais os advogados a atuarem junto ao Tribunal; sem advogado, não há Tribunal", comentou o conselheiro Ulices Andrade.

No formato anterior, previsto pela Resolução nº 238/2005?, mesmo para os advogados, o pedido por escrito era encaminhado ao Conselheiro Relator ou da respectiva área, conforme o caso, a fim de que fosse feita a avaliação da concessão, podendo ser “em mesa” ou através de retirada dos autos.


“Isso dificultava o acesso aos autos, então nós entramos com um requerimento de revogação desses artigos; de forma célere, o TCE fez a alteração, garantindo pleno acesso aos autos”, afirmou o presidente da OAB/SE, Inácio Krauss.


Essa dinâmica mais objetiva de acesso às informações sobre processos foi pleiteada no último mês de abril, pelos membros da OAB/SE – na ocasião presidida pelo advogado Henri Clay Andrade –, durante solenidade de reativação da Sala OAB, situada no próprio Tribunal.


A Resolução Nº 314 altera dispositivos da Resolução nº 238/2005, “que disciplina a concessão de vista e a reprodução de cópias de processos e documentos" na Corte de Contas. Seu relator foi o conselheiro Carlos Alberto Sobral, vice-presidente do TCE, que também enalteceu a novidade: "Faz valer um direito que os advogados têm", concluiu.


Estiveram presentes à reunião, a presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAASE), Ana Lúcia Aguiar, o secretário-geral da OAB/SE, Aurélio Belém, o tesoureiro da OAB/SE, Sandro Mezzarano, a diretora da CAASE, Lenieverson Santana, e a presidente da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem, Patrícia França, e advogado Romário Oliveira.



TCE/SE



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Por Redação
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